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Saiba como funciona a desaposentação por tutela antecipada

DiadoAdvogado

Não prevista legalmente, e de caráter restituitivo para quem já adquiriu o benefício, a desaposentação tem sido discutida pelo Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, e é uma das decisões mais aguardadas pelos aposentados brasileiros.

O procedimento para conseguir a desaposentação é judicial e, normalmente demanda tempo. Por isso, a forma mais recorrida de se obter a condição para requerer uma aposentadoria mais vantajosa, é através de antecipação de tutela. Isto é, se trata de uma antecipação dos efeitos da sentença, ou melhor, visa a imediata implantação da nova aposentadoria pretendida com o ingresso do pedido inicial antes mesmo de haver uma decisão terminativa do processo

De acordo com o Dr. Wili Fernandes, advogado da APABESP – Associação Paulista dos Beneficiários da Seguridade e Previdência, quanto à possibilidade de devolução ao INSS pelos valores recebidos a título de antecipação de tutela, pode-se dizer que a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), nos autos do Processo nº 5012440-14.2012.4.04.7003, alega que os segurados não são obrigados a restituir os valores recebidos até a mudança da decisão judicial, porque eles possuem caráter alimentar e foram auferidos de boa-fé.

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APABESP ganha ação de revisão de duplo redutor

reelase apabespA 1ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo julgou como procedente o pedido de recálculo da renda mensal inicial do benefício em prol de uma das associadas da APABESP- Associação Paulista dos Beneficiários e Previdência, sem a incidência do fator previdenciário.

A ação movida em benefício da associada tem como objetivo a revisão do valor da Renda Inicial Mensal, por tempo de contribuição, por meio da exclusão do Fator Previdenciário.

Ocorre que os segurados que começaram suas atividades laborais em até 15 de dezembro de 1998, e que já se aposentaram, possuem o direito de receber aumento no valor dos seus benefícios, e para isso é necessário entrar com uma ação na Justiça pedindo a revisão nos ganhos, ou seja, a Revisão de Benefícios do Duplo Redutor.

De acordo com informações do Dr. Willi Fernandes, advogado da Apabesp, esta revisão se aplica para aquelas pessoas que tenham preenchido a condição necessária para ter direito às regras de transição da Emenda, que é mais benéfica à parte autora. “O juiz responsável pela ação condenou o INSS a fazer o recálculo da aposentadoria sem a incidência do Fator Previdenciário. Isso se deve a razão do preenchimento da condição necessária para ter direito as regras de transição da Emenda Constitucional n°20/98” salientou.

Para entender como funciona este recálculo deve-se atentar o que diz na Emenda Constitucional n°20/98. As chamadas aposentadorias precoces eram desestimuladas, entretanto, não foi apontada uma idade mínima para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, o que foi determinante para a criação do fator previdenciário e com isso vigorar o redutor do benefício.

Quando instituído, o fator previdenciário fez a ruptura entre o regime anterior e o novo regime. Entretanto, esse tipo de alteração deveria respeitar o direito adquirido a um processo de transição para aqueles que estavam filiados ao Regime Geral de Previdência Social, ou seja, para aqueles que detinham uma parcela de direito acumulado em razão do tempo de contribuição sob o escudo da legislação anterior a Emenda.

Para ter direito a entrar com o pedido de duplo redutor, assim como fazem os associados da APABESP, é preciso ter cumprido os requisitos necessários. “Para ter direito a realizar esse pedido é preciso ter a idade mínima de 53 anos para homens e 48 para mulheres, além do acréscimo de tempo de contribuição de 40% para aposentadorias proporcionais e de 20% para integrais”finalizou Fernandes.

Quem se enquadrar nos requisitos necessários e tiver interesse em rever seus direitos poderá procurar o jurídico da APABESP. A associação está localizada na Rua Marques de Itu, n° 61 9° andar – Vila Buarque.

Associação Paulista dos Beneficiários da Seguridade e Previdência ganha sentença favorável à ação de correção do FGTS

fgts

Recentemente, a APABESP - Associação Paulista dos Beneficiários da Seguridade e Previdência ganhou algumas ações favoráveis em prol dos seus associados. Os processos em questão foram em detrimento da atualização de conta do seu Fundo de Garantia (FGTS) por tempo de serviço, condenando a Caixa Econômica Federal (CEF) a pagar à parte autora os valores correspondentes à diferença de FGTS em razão da aplicação da correção monetária pelo IPCA-E, desde janeiro de 1999 em diante, até seu efetivo saque.

De acordo com Willi Fernandes, advogado da APABESP, foi alegado durante o processo que a Lei nº 8.036/90 que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, prevê em seus artigos 2º e 13 a obrigatoriedade de correção monetária e de remuneração dos valores depositados nas contas fundiárias dos trabalhadores. Com base nos parâmetros fixados para a atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização de juros de três por cento ao ano.

“A questão central a ser dirimida na lide diz com a necessidade de afastamento da aplicação da Taxa Referencial como critério de atualização monetária das contas vinculadas do FGTS. Tal índice não reflete a desvalorização da moeda e, portanto, não corrige os saldos de referidas contas” afirmou Dr. Willi.

Sendo assim, o parecer das ações foi julgado procedente, aplicando, em substituição o IPCA-E. “Ficou determinado à requerida que proceda ao creditamento na conta vinculada da parte autora das diferenças verificadas com a substituição dos índices, atualizando-as igualmente pela variação do IPCA-e e fazendo incidir sobre elas os juros legais de 3% ao ano.” declarou.

Ainda segundo o Dr. Willi Fernandes, a APABESP possuiu vários processos de ações procedentes, além das correções de FGTS, como por exemplo, Desaposentação, Aposentadoria para Professores, Revisões de Teto, entre outras. Quem tiver interesse em saber como a associação pode ajudá-los, basta entrar em contato através do telefone (11)3113-5165 ou acessar: www.apabesp.org.br

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